Seja bem vindo!

Pensando em como iniciar um trabalho de divulgação e entendimento do direito educacional, a Misevicius & Prado Assessoria Educacional criou este blob. Nele pretendemos expor, de forma fácil e em linguagem acessível, temas que envolvam o direito e a educação. Desejamos ainda fazer este um espaço para discussão e análise das novidades na área educacional.

21 de junho de 2010

Ensino Fundamental - RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNA

"Reexame necessário - Ação Civil Pública - Adolescente reprovada na 7ª série do Ensino Fundamental - Transferência para escola estadual - Realização de avaliação e classificação na 8ª série - Após início do ano letivo, retorno à 7ª série - Liminar e sentença determinando inclusão na 8ª série - Reversão do provimento judicial inviável - Direito à educação - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), sistema estadual de educação (LCE nº 170/1998) - Ausência de impugnação quanto aos critérios de avaliação - Fixação de multa em importe razoável - Sentença confirmada - Reexame improvido.
No caso, a adolescente substituída na Ação Civil Pública, apesar de reprovada na série anterior, após ser transferida para estabelecimento de ensino da rede estadual, submeteu-se à avaliação e foi classificada na fase mais avançada, mantida nessa graças à decisão judicial. A situação consolidou-se no tempo, sem prejudicar terceiros, pelo que é aplicável a Teoria do Fato Consumado". (TJSC, 1ª Cam. de Direito Público, Ree. Nec. nº 2008.022525-9 - Araquari - SC, Rel. Des. Sergio Roberto Baasch Luz, j. 15/10/2008, v.u.)

A fim de exemplificar a tão incompreendida reclassificação escolar, trazemos este julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para que todos entendam o caso, relata a decisão: "...a adolescente não alcançou  média para progressão na 7ª (sétima) série do ensino fundamental no Colégio... Transferida para a Escola de Educação Básica ..., realizou provas de reclassificação, tendo sido considerada apta a ser matriculada na 8ª (oitava) série do ensino fundamental. Entretanto, alguns dias após o início do ano letivo, foi retirada da sala de aula porque deveria cursar a 7ª (sétima) série".

Como se vê, mais um grande equívoco referente à reclassificação escolar. Ao contrário do que muitos pensam, a reclassificação escolar é possível ainda que o aluno tenha sido retido na escola anterior, quando se tratar de transferência. 

Como se sabe, a instituição escolar tem autonomia para definir sua proposta pedagógica. Logo, concluímos que escolas distintas apresentam propostas pedagógicas diversas. Daí o porquê da reclassificação ser medida de extrema importância quando da transferência escolar, uma vez que objetiva a melhor adequação do aluno à proposta pedagógica da escola recipiendária. Em outras palavras e tendo-se em vista o caso em comento, podemos dizer que a aluna, ao ser transferida, comprovou, por meio de avaliação de competência, que se enquadrava na oitava sério do Ensino Fundamental de acordo com a proposta pedagógica da Escola de Educação Básica ... . Nada tem de ilegal tal procedimento e, com certeza, o melhor conhecimento da 'reclassificação escolar' teria evita uma ação judicial como esta. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário